Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa, foram Citados pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), os Senhores Joaquim Francisco de Melo Filho - ascontce@uol.com.br, Livio Brito Brandão - livio_brito@hotmail.com,  e MArianila Gonzaga de Campos Lima - marianila2009@hotmail.com, ascontce@uol.com.br, e-mail cadastrado nesta corte (CADUN), conforme Declaração de Envio no dia 24.08.2020 (eventos 19, 21 e 22) com vencimento em 25.09.2020. Vencido os prazos estipulados, foi publicado os Editais de Citações n. 201, 202 e 206/2020 no Diário Oficial n. 5.715 dia 29.10.2020 (evento 45),  estabelecendo vencimento para 23.11.2020.

    Os Senhores: Joel Rodrigues do Nascimento e a Empresa Translira Eireli - ME, foram citados por meio de AR Postal dias 16.09.2020 e 08.10.2020 estabelecendo vencimento para 07 e 30.10.2020, os mesmos tiveram Recebimento da correspondência conforme Eventos 37 e 38. O Senhor Paulo César Carvalho Carneiro  foi citado por meio de AR POSTAL, onde a correspondência do mesmo foi devolvida como "Endereço Suficiente". Após Cumpridas as determinações do Despacho, foi publicado os Editais de Citações n. 204, 205 e 207/2020 no Diário Oficial n. 5.715 dia 29.10.2020 (evento 45),  estabelecendo vencimento para 23.11.2020.

    Até o momento os responsáveis acima mencionados não se manifestaram em relação as Citações e Intimações a eles dirigidas, sendo, portanto, considerados REVEIS nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

 

    Desta forma, os autos serão remetidos a Terceira Diretoria de Controle Externo - 3º DICE,  conforme determina do Despacho nº 671/2020, o item 7.19.